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Apoio no Tratamento de Procedimentos Administrativos

Se está a planear construir uma casa ou mesmo fazer algumas alterações ou uma ampliação vai com toda a certeza necessitar de licença por parte da Câmara Municipal onde se localiza a obra.

No âmbito de operações urbanísticas o primeiro passo consiste em submeter os projectos da referida operação no Município (projectos de arquitectura e de engenharia).

Na generalidade, os Municípios cobram uma taxa para receber um projecto para a análise. Dependendo da localização do terreno os projectos podem ser submetidos em conjunto ou em separado.

Geralmente, o projecto de arquitectura é submetido primeiro e, apenas quando este está aprovado, são submetidos os projectos de engenharia.

Outra coisa que pode ser necessária é um ou vários pareceres de entidades externas, como a Entidade Regional da Reserva Agrícola ou da Autoridade Nacional da Protecção Civil (se for necessário um projecto de segurança contra incêndio, entre outros.

Quando todos os projectos, de arquitectura e de engenharia, são aprovados o Município envia uma carta mencionando a aprovação e dando o prazo de um ano para o(a) requerente solicitar a licença de construção.

Se ao fim desse tempo a licença de construção não é levantada todo o processo caduca e é como se nunca se tivesse submetido um projecto.

Existe a possibilidade de solicitar a extensão deste prazo por mais um ano, fazendo um pedido por escrito à Câmara Municipal neste sentido.

Note-se que o pedido tem que ser submetido antes do prazo de um ano terminar. Se o pedido entrar no dia seguinte não será considerado.

Para solicitar a emissão da licença de construção é necessário requerimento devidamente assinado, juntando os documentos listados na carta proveniente da Câmara.

Geralmente, os documentos pedidos são os seguintes:

 - Plano de Segurança e Saúde (explicita as medidas de segurança para os trabalhadores durante a construção. Não obrigatório para todas as construções, apenas algumas. A Câmara pode não exigir a sua apresentação, caso se trate se trate de uma obra relativamente simples, que não apresente muitos riscos para os trabalhadores);

 - Alvará do construtor;

 - Seguro de acidentes de trabalho do construtor;

 - Termo de responsabilidade de um engenheiro ou arquitecto pela direcção técnica da obra, sendo que obrigatoriamente este técnico tem que fazer parte do staff do construtor, o que tem que ser devidamente comprovado;

 - Termo de responsabilidade de um engenheiro civil ou arquitecto pela fiscalização da obra; - Seguro de responsabilidade civil dos técnicos;

 - Taxa a pagar à Câmara pela licença de construção (depende do tipo de trabalhos, área, etc).

Depois de entregar todos estes elementos na Câmara, esta vai demorar algum tempo até emitir o alvará, poderá demorar duas, três ou até mais semanas. Assim, que tenha o alvará na sua posse poderá começar a construção.

Note-se que juntamente com o alvará a Câmara entrega um livro, que se chama o Livro de Obra, onde o progresso dos trabalhos e outros factos relevante deverão ser apontados pelos técnicos responsáveis pela obra, mas antes os autores dos projectos deverão delegar a sua responsabilidade neste técnico.

Assim, as primeiras entradas no livro serão dos autores dos projectos, delegando a responsabilidade de seguir a obra e verificar se os projectos estão a ser cumpridos e posteriormente os engenheiros ou arquitectos responsáveis pela obra poderão começar o preenchimento do livro.

Quando a construção está finalmente acabada pede-se a licença de habitação/utilização. Para tal necessita de:

- Termos de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela obra indicando que a obra está terminada de acordo com os projectos e com a lei em vigor;

- Livro de Obra devidamente preenchido e assinado pelo dono da obra e os técnicos responsáveis;

- Telas Finais, mostrando se houve alguma alteração comparativamente aos projectos originais;

- Medição acústica;

- Certificado energético;

- Formulário do INE;

- Termo de responsabilidade dos autores dos projectos, indicando que tudo foi feito de acordo com os projectos.

Dependendo da Câmara Municipal, será solicitada uma taxa que poderá ser para apreciar o processo, para fazer a vistoria à casa ou para ambas.

Note-se que o valor destas taxas depende do tipo de construção e de qual a Câmara. A maior parte das Câmaras visita as casas para verificar se os projectos foram seguidos, por isso é melhor estar a contar com uma visita.

A Comissão de Vistoria da Câmara irá ao local com o projecto aprovado e vai comparar com o que realmente lá está, por isso é importante não fazer nenhuma alteração em relação ao projectado. Usualmente é também pedido termo de responsabilidade do instalador do esquentador e da rede de gás, por isso é importante ter esses papéis à mão para a visita.

Depois da visita, se tudo estiver bem, receberá uma carta indicando que deve ir pagar a taxa da licença de habitação, após o que esta será emitida, estando pronta passado duas a três semanas aproximadamente. E este é o final de todo o procedimento.

 

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