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Pareceres à CCDR e ERRAN

Os pedidos de parecer à CCDR e à ERRAN pretendem obter autorização para um requerente licenciar uma obra num terreno classificado como Reserva Ecológica ou Reserva Agrícola, respectivamente.

Neste tipo de terrenos, sem estes pareceres as Câmaras Municipais não podem deferir os pedidos de licenciamento para obras.

Estes pedidos demonstram a localização e pretensão da obra através de desenhos e partes descritivas e justificam a legalidade da obra de acordo com a legislação em vigor para este tipo de terrenos.

Note-se que consoante o terreno em questão, a natureza da obra, a área da construção e da ampliação, deverá encontrar-se a excepção certa na legislação, que possa permitir a aceitação de obras em tipos de terreno, onde de outra forma seria impossível construir.

 

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